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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 19:15
STF retoma julgamento sobre doações de empresas
A votação não deverá ser finalizada na sessão desta quinta-feira devido a um pedido de vista do ministro Teori Zavascki
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 15:15
Admitida reclamação sobre devolução de VRG
É de direito do arrendatário receber a diferença quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2013 - 18:30
Ministro arquiva reclamação sobre pagamento de precatórios
Supremo declarou inconstitucional a expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 18:45
CNJ revoga resolução sobre plano de capacitação
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça revogou a Resolução 126, editada pelo órgão em fevereiro de 2011, para estabelecer o Plano Nacional de Capacitação de Magistrados do Poder Judiciário
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 15:10
Breves considerações sobre o projeto do NCPC
O sistema processual civil deverá proporcionar à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, em perfeita harmonia com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 10:00
STJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados
não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a penhora de parcela menor desse montante, insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família, quando o percentual alcançado visa à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 18:45
Contribuição previdenciária não incide sobre aluguel temporário
Fato da empresa destinar habitações diferenciadas não desnatura o caráter indenizatório da verba
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 17:10
Mantida condenação sobre auditora que desviou DARE's
A auditora foi condenada ao pagamento de R$ 44.640 mil, no prazo de 15 dias, sob pena de multa civil fixada em R$ 20 mil
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 16:10
Vídeo: Resolução sobre eutanásia animal gera polêmica
A Resolução define novos procedimentos e métodos de eutanásia em animais
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 13:20
Juiz decide sobre punição de goleiro
O Juiz deferiu a progressão de regime para semiaberto e o livramento da condicional do atleta acusado de homicídio
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 10:00
Liminar suspende processos sobre compensação de honorários
STJ suspendeu os processos sobre compensação de honorários advocatícios em juizados especiais
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 17:30
OAB anula interferência judicial sobre honorários
CNJ anulou a interferência judicial a pedido de dois advogados que contaram com a assistência da OAB
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 10:10
Partidos serão orientados semanalmente sobre propaganda
Os juízes responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral nos 92 municípios fluminenses deverão enviar, semanalmente, um relatório detalhado dos trabalhos de fiscalização
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 12:10
Aprovada urgência para projeto sobre fator previdenciário
O fator previdenciário atual não atingiu o objetivo principal e requer urgência na votação do projeto
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Abril de 2012 - 12:37
Breves considerações sobre Direito Penal do inimigo
A versão contemporânea da doutrina penal prestigia o direito penal do inimigo idealizado por Günther Jakobs que abertamente defendeu a necessidade imperativa de existir o Direito Penal direcionado aos cidadãos e outro Direito Penal que afirma ser voltado ao inimigo
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 13:50
TJ decide sobre contrato de gaveta
Compradores de um imóvel têm direito à escritura definitiva do imóvel em razão do titular do financiamento ter falecido
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 11:40
Lei sobre comércio em farmácias é inconstitucional
A norma dispunha sobre a autorização da comercialização de produtos além de remédios e medicamentos em farmácias
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 12:20
Turma mantém penhora sobre TV de luxo
A intenção do legislador foi garantir ao grupo familiar condições mínimas para viver com dignidade
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 16:58
Projeto prevê plebiscito sobre união civil homossexual
O resultado do plebiscito, conforme a proposta, servirá de base para a aprovação imediata de uma lei que vai liberar ou proibir esse tipo de união.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 13:52
Rafael Mascarenhas: testemunhas depõem sobre o acidente
Amigos da vítima afirmaram que os veículos estavam apostando corrida no momento do atropelamento
